Foi publicado no Diário Oficial (D.O) de Petrópolis, no dia 28 de dezembro de 2020, o extrato do Termo Aditivo ao Contrato de subconcessão celebrado entre a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) e a Sinalvida – Dispositivos de Segurança Viária Ltda.

 

Segundo a Câmara de Vereadores de Petrópolis, o Termo Aditivo se refere à prorrogação do contrato para continuidade da gestão e exploração do estacionamento rotativo em Petrópolis. Diante disso, a Casa Legislativa anunciou nesta quinta-feira (7) a criação de uma comissão especial para analisar a prorrogação do contrato.

 

O Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) repudiam a prorrogação do contrato neste momento e da maneira como foi feita. O Sindicato patronal do setor de bens e serviços, o segundo maior empregador do município, e que tem sua atividade diretamente ligada ao assunto, não foi consultado sobre a renovação.

 

“Essa pauta é extremamente importante para o comércio da cidade, uma vez que as pessoas que consomem nos estabelecimentos comerciais utilizam o estacionamento. O Sicomércio, nem a sociedade civil tiveram a oportunidade de discutir essa renovação. A prorrogação desse contrato não foi feita de maneira transparente. Nem o Termo Aditivo foi publicado no Portal da Transparência da Companhia de Trânsito para consulta pública”, explica Marcelo Fiorini, presidente do Sicomércio.

 

“A CDL Petrópolis, assim como o Sicomércio, entende a importância do estacionamento rotativo como medida de ordenamento do espaço público, mas tem sérios questionamentos quanto à qualidade do serviço prestado pela tal empresa concessionária desse serviço público que se refletem diretamente no atendimento aos clientes do comércio petropolitano, especialmente aos turistas que consomem nos polos de moda e nas lojas da cidade como um todo”, reforça o Luiz Felipe Caetano da Silva e Souza, presidente da CDL.

 

O contrato entre a CPTras e a Sinalvida foi firmado em 10 de dezembro de 2015. As cláusulas estipulam, entre outras obrigações, que a empresa é responsável pela gestão e exploração das vagas de estacionamentos rotativos na cidade e que o prazo de subconcessão daquele contrato é de 10 anos, “permitindo a prorrogação uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na legislação pertinente.”

 

“Já tivemos muitos problemas com as chamadas ‘tarifas de regularização’ que eram cobradas dos visitantes, principalmente dos polos de moda. Mas, o Sindicato juntamente com o Legislativo conseguiu reavaliar a forma como essa cobrança era feita. O meu questionamento agora é sobre a necessidade de se renovar um contrato que ainda estava na metade da sua vigência, às pressas, nos últimos dias de uma gestão municipal, sem ao menos, consultar as instituições de classe e sociedade civil organizada?”, reflete Marcelo.

 

O assunto também foi pauta em um importante Site de Notícias da cidade no dia 31 de dezembro de 2020. A publicação trazia a informação de que havia um parecer técnico contrário à renovação. Apesar disso, a presidente da CPTrans à época, Íris Palma, assinou a prorrogação do contrato.

 

“O Sindicato não é contra o estacionamento rotativo e nem contra a cobrança. A exploração das vagas sendo feita da maneira correta é interessante para os clientes, pois faz com que haja, de fato, uma rotatividade para os motoristas. Esse assunto precisa ser discutido. É preciso saber as condições, as cláusulas e os motivos da renovação. Mas é necessário transparência no processo e, a participação da população para discussão de qual seria o melhor modelo de estacionamento rotativo para cidade’, afirma Marcelo.

 

O Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis (CDL) apoiam a criação da comissão da Câmara de Vereadores e esperam que haja transparência dos órgãos públicos e de fiscalização sobre o contrato. As instituições pretendem acompanhar e fiscalizar o desdobramento dos trabalhos dos parlamentares.

 

“Muitas questões precisam ser esclarecidas. Qual benefício vai ser gerado para o município com esse contrato? Qual o percentual de arrecadação do município com essa exploração? E como esses valores serão aplicados em melhorias na cidade? É preciso ter transparência em todas as etapas do processo”, finaliza Marcelo.

 

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