Já está em vigor lei que endurece regras para funcionamento de parques de diversão em Petrópolis

 

Está em vigor o projeto de lei, de autoria do vereador Thiago Damaceno, que atualiza e aumenta o rigor para o funcionamento dos parques de diversão em Petrópolis. A lei foi sancionada pelo Poder Executivo, conforme publicação no Diário Oficial da última sexta-feira (30). A lei 9.032 dispõe sobre a concessão de alvará e normas de segurança mais rigorosas para estes estabelecimentos.

 

“A tragédia ocorrida no Crazy Park, parque de diversões que funcionou em paralelo à Expo Petrópolis, não pode ser esquecida. Não podemos trazer de volta a vida do menino João Victor, que morreu em um acidente com um brinquedo no local, mas o fato reforçou a necessidade de apertarmos o cerco, com a implantação de medidas que ampliem cada vez mais a segurança e a proteção dos jovens. Não podemos admitir fatos como o que ocorreu”, disse Thiago Damaceno.

 

O que diz a nova lei

 

Agora, para obter o alvará, os parques deverão apresentar laudos assinados por responsáveis técnicos atestando vistoria que comprove o bom estado de conservação e segurança dos brinquedos. Além disso, também deve ser apresentada a aprovação do Corpo de Bombeiros, regularidade fiscal e informações sobre o quadro societário, para evitar que empresas com histórico de ocorrências venham para a cidade, trocando apenas o CNPJ — prática corriqueira nessa circunstância.

 

“Com a nova lei, grupos econômicos que foram envolvidos em acidentes graves ou fatais nos últimos dois anos estão proibidos de ter concessão para o funcionamento deste tipo de evento em Petrópolis. É uma medida fundamental para garantir que as empresas que venham instalar o serviço aqui tenham responsabilidade e compromisso com os usuários”, disse Damaceno.