A indicação legislativa, de autoria do vereador Gil Magno,
que sugere ao Executivo Municipal a criação de um projeto de lei sobre o uso de
limitações e servidões de direito público para assegurar o acesso a sítios
naturais, passagens históricas, áreas turísticas e esportivas no município, foi
aprovada na sessão desta terça-feira da Câmara.
A proposta tem como objetivo garantir que moradores e
visitantes possam acessar essas áreas de interesse público sem prejuízo à
propriedade privada, promovendo segurança, preservação ambiental, manejo da
fauna e flora, sinalização adequada e infraestrutura mínima, como manutenção,
iluminação e banheiros.
De acordo com o vereador, a medida busca conciliar os
direitos de propriedade com a função social e o interesse público, garantindo a
fruição de locais de lazer, turismo, esporte e patrimônio histórico,
preservando-os para as gerações futuras.
“É essencial que Petrópolis tenha regras claras para
assegurar o acesso a esses sítios, respeitando os proprietários e promovendo o
bem-estar da população. Com essa iniciativa, poderemos proteger o patrimônio
natural e histórico, incentivar o turismo e valorizar a cidade”, destacou Gil
Magno.
O projeto de lei resultante da indicação deverá regulamentar
o uso das áreas, estabelecer a criação de um Conselho Gestor, definir
responsabilidades, fiscalizar o cumprimento das normas e garantir que o acesso
seja seguro e organizado para todos os usuários.
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