Os contribuintes que recolhem
ISS Fixo e desejam fazer o pagamento com desconto devem ficar atentos: o prazo
para quitar o Imposto Sobre Serviços em cota única vai até a próxima
sexta-feira (30/01), oferecendo abatimento de 12%. Esse benefício é voltado
para profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais, como escritórios de
contabilidade.
Quem preferir, pode fazer o
pagamento do ISS Fixo de forma parcelada, em 11 vezes (entre fevereiro e
dezembro). A data de vencimento, neste caso, é sempre no último dia útil de
cada mês.
O calendário de pagamento do
ISS também estabelece os prazos para outras modalidades de recolhimento: ISS
Variável (Próprio) - deve ser recolhido pela empresa prestadora até o dia 10 do
mês seguinte ao serviço; ISS Retido na Fonte - Pago por quem contratou o
serviço (tomador) até o 10º dia útil do mês seguinte.
Recadastramento
Está em andamento o
Recadastramento Municipal de Profissionais Liberais, Autônomos e Sociedades
Uniprofissionais. O procedimento tem objetivo de atualizar a base de dados do
Cadastro Mobiliário Municipal, que tem dupla função: preparar o município para
a integração plena com a Plataforma Nacional da Nota Fiscal de Serviços
eletrônica (NFS-e), além de identificar corretamente o regime de tributação do
ISS (Fixo ou Variável) aplicável a cada profissional.
O recadastramento acontece
exclusivamente por meio eletrônico, pelo site da Prefeitura
(www.petropolis.rj.gov.br). Basta preencher o formulário disponibilizado e
enviar a documentação digitalizada exigida. O procedimento vai até 15 de
fevereiro.
O procedimento é obrigatório e
abrange todos os prestadores de serviço ativos no município que sejam
profissionais liberais, autônomos e sociedades uniprofissionais, incluindo
aqueles que são isentos, imunes ou beneficiários de regimes especiais de
tributação. A conclusão do recadastramento só ocorre após a análise e aprovação
da Secretaria de Fazenda, que será comunicada via e-mail.
Fazer o recadastramento é
condição indispensável para a liberação do acesso à emissão de notas fiscais de
serviços na Plataforma Nacional. Ou seja, quem perder o prazo está sujeito a
bloqueio na emissão de notas, além de sofrer multas e penalidades previstas no
Código Tributário Municipal (Lei nº 3.970/1978).
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