Câmara prorroga prazo da CPI da Águas do Imperador e reforça debate sobre água e saneamento como direito humano em Petrópolis

 

A Câmara Municipal de Petrópolis publicou no Diário Oficial do Legislativo a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a concessionária Águas do Imperador. A ampliação do prazo permitirá aprofundar a apuração sobre a prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento no município.

A CPI é presidida pela Vereadora Professora Lívia (PCdoB), que vem conduzindo, junto com seus pares, oitivas, diligências e análise documental. Até o momento, a comissão já realizou oitivas para escutar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, lideranças comunitárias da região do Alto Independência, a Comissão Técnica da Comdep — responsável pela fiscalização da subconcessão dos serviços da Águas do Imperador — além da própria presidente da Comdep.

A prorrogação ocorre em meio a denúncias e questionamentos que ganharam força especialmente no bairro Alto Independência e em meio a decisão judicial que suspendeu o reajuste da tarifa de água e esgoto concedida pela Prefeitura. 

Para a presidente da CPI, o debate ultrapassa questões contratuais e toca no campo dos direitos fundamentais. “Água e saneamento são direitos, não privilégios. O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, reconhecido pela ONU e garantido pela Constituição Federal. São serviços indispensáveis à saúde pública e à dignidade humana. Justamente por isso, a prestação não pode ser tratada como mercadoria, submetida apenas à lógica do lucro, tampouco pode ocorrer sem fiscalização, transparência e responsabilidade social”, afirmou a Vereadora.

A vereadora destacou que moradores do Alto Independência relataram a cobrança de taxa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço. “Cobrar por um serviço não prestado é injusto e completamente irresponsável. A população é onerada mensalmente e precisa de respostas claras”, declarou a Vereadora Profª. Lívia.

Também foram levantadas suspeitas de irregularidades na instalação da tubulação de coleta de esgoto na Rua Coronel Veiga, ponto que integra o escopo de análise da comissão. “A ausência de informações claras sobre os procedimentos adotados, somada à falta de transparência quanto ao cumprimento das leis ambientais, gera insegurança e indignação. O saneamento básico não é apenas uma questão de conforto urbano, mas de proteção à saúde coletiva e ao meio ambiente. Quando executado de forma inadequada ou incompleta, transforma-se em risco”, afirmou.

A investigação também dialoga com o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que estabelece metas de universalização e parâmetros para a prestação e fiscalização dos serviços até 2033. A Vereadora também analisa se o contrato de concessão e sua renovação observaram integralmente as obrigações legais, ambientais e contratuais.

Sobre os valores cobrados, a presidente da comissão foi enfática: “O custo do serviço entregue é altíssimo frente à sua baixa qualidade. Tarifas elevadas não se justificam quando há insuficiência no fornecimento, precariedade na infraestrutura e falhas evidentes na execução do contrato de concessão. A população não pode pagar a conta da ineficiência, muito menos financiar um serviço que não chega às suas casas.”

A Vereadora Profª. Lívia também questionou a renovação do contrato sem que as falhas apontadas fossem previamente sanadas. “É inadmissível que o município tenha renovado o contrato com a concessionária sem que essas falhas fossem devidamente resolvidas. A renovação de uma concessão pública deve estar condicionada ao cumprimento rigoroso das obrigações contratuais, legais e ambientais. Quando isso não ocorre, o poder público falha em seu papel de fiscalizador e defensor do interesse coletivo.”

Com o novo prazo, a CPI poderá convocar novas oitivas, solicitar documentos complementares e aprofundar a análise técnica. Ao final, será apresentado um relatório conclusivo, com possíveis encaminhamentos aos órgãos competentes.

“A população do Alto Independência — e de toda Petrópolis — tem o direito de exigir explicações, reparação e responsabilização. Água e saneamento são direitos básicos, e não favores. Garantir água e saneamento de qualidade é garantir vida digna”, concluiu a presidente da CPI, Vereadora Profª. Lívia (PCdoB).

A prorrogação mantém o tema no centro do debate público municipal e reforça a cobrança por transparência, fiscalização efetiva e respeito aos direitos da população.