A Câmara Municipal de
Petrópolis aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei que institui o
Programa Municipal “Descomplica Petrópolis – Licenciamento Econômico
Acelerado”, de autoria do presidente da Casa, vereador Júnior Coruja. A
iniciativa tem como objetivo desburocratizar a abertura e o funcionamento de
pequenos negócios e atividades econômicas de baixo risco no município.
A proposta busca facilitar a
formalização de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e
empresas de pequeno porte (EPPs), por meio de regras simplificadas, autorização
automática e provisória de funcionamento e integração dos licenciamentos
urbanístico, sanitário e ambiental. O programa também prevê a criação de um
canal digital exclusivo e gratuito para solicitação, acompanhamento e emissão
de licenças e documentos.
O presidente da Câmara,
vereador Júnior Coruja, destacou o impacto social e econômico da medida. “O
Descomplica Petrópolis nasce para tirar o pequeno empreendedor da informalidade
e dar a ele dignidade, segurança jurídica e condições reais de crescer. Não faz
sentido exigir do microempreendedor a mesma burocracia imposta a grandes
empresas. Nosso papel é facilitar, estimular e gerar oportunidades”, afirmou.
Entre as medidas previstas estão a isenção de taxas municipais de funcionamento e alvará nos primeiros doze meses, limitada ao teto de faturamento de microempresa, além da autorização provisória de funcionamento por até 180 dias, sem necessidade de vistoria prévia para liberação inicial. Durante esse período, os órgãos competentes poderão realizar inspeções normalmente.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades de
apoio ao microempreendedor, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE), para a oferta de capacitações gratuitas em formalização,
gestão financeira, marketing digital e educação fiscal.
Para o vereador, a proposta está alinhada à Lei da Liberdade Econômica e ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa, além de representar um avanço na modernização da gestão pública municipal. “Estamos criando um ambiente mais justo e eficiente para quem quer empreender em Petrópolis, fortalecer o comércio local e gerar emprego e renda, principalmente nas regiões que mais precisam”, completou Júnior Coruja.
O Projeto de Lei segue agora
para sanção do Poder Executivo Municipal.
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