Em meio a um cenário de grandes desafios financeiros e restrições orçamentárias, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a população ao destravar mais de 1,6 mil processos de isenção de IPTU para idosos. A medida corrige uma injustiça histórica e garante um direito fundamental que vinha sendo negligenciado há anos pelo poder público. Com o avanço das análises, o benefício já alcança 789 pessoas, e outras 161 já tiveram seus processos deferidos, aguardando apenas a formalização.
O esforço concentrado teve início em março, quando o município instituiu uma equipe dedicada na Secretaria de Fazenda. O cenário encontrado era de abandono: havia mais de seis mil requerimentos pendentes de resposta, muitos deles acumulados desde 2012, ano em que a lei da isenção foi criada.
Fim das distorções e cobranças indevidas
Até o início desta gestão, apenas 352 idosos haviam recebido o benefício. A demora injustificada na análise dos processos ao longo dos anos provocou prejuízos graves às famílias. A inércia do poder público fez com que muitos idosos desistissem de buscar a isenção pela falta de resposta. Outros continuaram pagando o imposto com sacrifício, mesmo tendo o direito garantido. Pior ainda: houve casos de idosos que pararam de pagar por acreditarem que o pedido protocolado estava valendo, mas acabaram inscritos na Dívida Ativa do município e sofreram cobranças judiciais.
Para reverter esse quadro, a Secretaria de Fazenda adotou um ritmo acelerado de trabalho. Como a lei exige que o pedido de isenção seja renovado anualmente, o mesmo idoso possuía, muitas vezes, diversos requerimentos parados.
Quem tem direito?
A isenção do IPTU é assegurada pela Lei 6.930/2012. O benefício é destinado a pessoas com mais de 60 anos que sejam proprietárias de um único imóvel, residam no local e comprovem renda de até dois salários mínimos.
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