A Câmara Municipal de Petrópolis instituiu, na noite desta terça-feira (10), a Comissão Processante responsável por conduzir o processo político-administrativo de cassação do mandato do prefeito Hingo Hammes (PP). Os integrantes do colegiado foram escolhidos por meio de sorteio, conforme prevê a legislação que regulamenta esse tipo de procedimento.
"A comissão criada vai ter um papel importante de avanço no processo de fiscalização ação que já é uma prerrogativa de todos os vereadores. Recebo essa nomeação, por meio de sorteiro, com muita responsabilidade. A comissão irá trabalhar seguindo a Legislação e todos os prazos, de maneira muito responsável, para que seja feita a correta apuração, conforme prevê o Decreto-Lei número 201", disse o vereador Thiago Damaceno.
A criação da comissão ocorreu logo após a aprovação, pelo plenário, da denúncia apresentada pelo vereador Léo França (PT), que aponta possíveis irregularidades na administração municipal na área da Saúde. A abertura do processo foi aprovada por 13 votos. Houve uma abstenção. Já o autor da denúncia, Léo França não foi dado o direito ao voto, conforme prevê a legislação.
A Comissão Processante fica responsável por conduzir a investigação, coma análise dos documentos apresentados na denúncia. A comissão poderá convocar testemunhas afim de reunir elementos que possam esclarecer as acusações.
O colegiado também deverá garantir ao prefeito o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando todas as etapas previstas no Decreto-Lei Federal nº 201/1967.
De acordo com a legislação, a comissão deve formada por três vereadores, escolhidos por sorteio entre os parlamentares desimpedidos. Após sua constituição, os integrantes deverão definir a presidência do colegiado e dar início aos procedimentos de instrução do processo. Em seguida, o prefeito deverá ser formalmente notificado para apresentar sua defesa prévia, indicar as provas que pretende produzir e relacionar até dez testemunhas. Na sequência, como rege o rito, a comissão dará andamento à instrução processual.
O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias, contado a partir do recebimento da notificação pelo prefeito Ao final, a comissão deverá emitir um parecer, que será submetido à apreciação do plenário da Câmara Municipal.
A aprovação da denúncia representa o início da apuração dos fatos e não significa a cassação automática do prefeito. A decisão final caberá aos vereadores, após a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante e a análise do parecer.
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