Câmara Municipal de Petrópolis realiza Audiência Pública sobre a reforma da previdência do INPAS

 

A Câmara Municipal de Petrópolis promoveu uma audiência pública para debater a proposta de Reforma da Previdência do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público Municipal de Petrópolis (INPAS). A reunião foi presidida pelo vereador Léo França e reuniu vereadores, representantes do INPAS, sindicatos, servidores públicos e membros da sociedade civil. Participaram da audiência o presidente da Câmara Municipal - vereador Junior Coruja, as vereadoras Gilda Beatriz, Júlia Casamasso e Professora Lívia, além os vereadores Octávio Sampaio, Thiago Damaceno, Dr. Aloísio Barbosa, Wesley Barreto e Tiago Leite. Também esteve presente o diretor-presidente do INPAS, Alex Christ.

A audiência foi promovida pela Comissão Permanente de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos e apresentou dados técnicos, históricos e financeiros que fundamentam o parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar GP nº 277/2025, enviado pela Prefeitura. A proposta visa adequar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), mas inclui, segundo avaliação da Comissão, uma série de medidas administrativas que não têm respaldo legal, não apresentam justificativa técnica e não foram discutidas com os servidores.

Foram apontadas diversas irregularidades no texto enviado pelo Executivo, entre elas a ausência de participação dos servidores na elaboração do projeto, a falta de anuência do Conselho Municipal Previdenciário, em descumprimento à Lei Federal nº 9.717/1998, e a inexistência de estudo de impacto financeiro para alterações como a redução das pensões por morte. O projeto propõe alíquotas progressivas de 14%, 16% e 18%, sem apresentar qualquer justificativa técnica ou estudo atuarial que respalde a medida. Também foi destacada a tentativa de regularização retroativa do símbolo DAS2, referente a um cargo comissionado criado em abril de 2025, fato considerado irregular e que só foi corrigido após denúncia. Além disso, a proposta inclui a criação de 12 novos cargos no INPAS, gerando um impacto financeiro estimado em R$ 500 mil por ano, sem apresentação de necessidade ou justificativa plausível, caracterizando uma tentativa de ajustar questões administrativas de forma inadequada por meio da reforma previdenciária.

Durante a audiência, foi feito um resgate histórico do desequilíbrio atuarial do instituto, iniciado após a Emenda Constitucional nº 20/1998, que determinava um prazo de dez anos para que os institutos de previdência se capitalizassem antes de assumirem os pagamentos de aposentadorias e pensões. No entanto, menos de dois anos após essa emenda, a gestão municipal da época transferiu todos os aposentados e pensionistas para o INPAS, comprometendo o equilíbrio financeiro do sistema. A situação se agravou nos anos seguintes, mesmo com medidas como a criação dos fundos previdenciário e financeiro em 2019, que separaram os servidores conforme o ano de ingresso, e a instituição de alíquotas suplementares, como a de 2022, voltada aos profissionais da Educação.

“A audiência pública foi um momento fundamental para dar voz aos servidores e para deixar claro que, da forma como o projeto foi enviado pela Prefeitura, ele é totalmente inviável. Desde o início, a Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos tem se posicionado contrária à tramitação da proposta em sua forma atual. Não somos contra a reforma, sabemos que ela é necessária para garantir a sustentabilidade do INPAS, mas defendemos uma reforma justa, transparente e construída com a participação de quem será diretamente afetado”, disse Léo França.

Diante do cenário exposto, a Comissão Permanente de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos emitiu parecer final desfavorável à tramitação do projeto de lei complementar em sua forma atual. A deliberação da Comissão foi pela devolução do projeto ao Executivo para que seja adequadamente reformulado, limitando-se a corrigir a alíquota previdenciária para o mínimo de 14% exigido legalmente, conforme determina o TCE-RJ, sem incluir alterações administrativas nem medidas que gerem aumento de despesa ou retirada de direitos dos servidores. A Câmara Municipal também comunicará formalmente o Tribunal de Contas do Estado sobre a proposta apresentada e suas inconformidades.