Foi aprovado nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei do vereador Octavio Sampaio que regulamenta o uso dos banheiros públicos no município com base no sexo biológico dos usuários. A nova legislação estabelece que os banheiros públicos da cidade deverão ser utilizados exclusivamente por pessoas do mesmo sexo biológico, de forma invariável.
De acordo com o texto, a regra se aplica a banheiros localizados em logradouros
públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como em
eventos, shows e demais atividades licenciadas pela Prefeitura, além das
repartições e unidades públicas dos Poderes municipais.
A proposta prevê exceções apenas para banheiros de uso individual, ou seja, que
contenham apenas um aparelho sanitário, desde que não haja uso simultâneo por
pessoas de sexos diferentes. Também estão previstas exceções para pais ou
responsáveis legais acompanhando crianças, além de cuidadores de pessoas com
deficiência.
O projeto determina ainda a aplicação de sanções em caso de descumprimento, com
multas que variam de 15 a 25 UFPE (Unidades Fiscais do Município de Petrópolis),
além da possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento até a devida
adequação.
Segundo o autor, o objetivo da medida é resguardar a integridade física e
psicológica de mulheres, crianças e adolescentes, garantindo segurança e
privacidade nos espaços sanitários públicos. O vereador justifica a iniciativa
citando preocupações com o uso inadequado de banheiros e riscos de
constrangimentos ou violência, reforçando que o projeto busca preservar o bom
senso e a ordem em ambientes de uso coletivo.
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