Associação Nenhum Direito a Menos denuncia extinção da Secretaria da Pessoa com Deficiência em Petrópolis

 

 

A aprovação, pela Câmara Municipal de Petrópolis, do projeto de lei que extingue a Secretaria da Pessoa com Deficiência gerou forte reação da Associação Nenhum Direito a Menos (ANEDIM), que classificou a medida como um grave retrocesso institucional. A proposta, enviada pelo governo Hingo Hammes e votada na quarta-feira, 16 de julho, foi aprovada por dez dos quinze vereadores da Casa, sem emendas, sem escuta ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e sem qualquer espaço de debate com a sociedade civil.

 

Com a aprovação, as atribuições da antiga secretaria passam a ser absorvidas por uma nova estrutura administrativa: a Secretaria de Esporte, Lazer, Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Para a ANEDIM, a fusão desvaloriza a pauta da inclusão ao equipará-la a áreas como esporte e lazer, que embora relevantes, têm dinâmicas e objetivos distintos. “Acessibilidade, inclusão e autonomia não são entretenimento. A nova secretaria é um puxadinho que simboliza a negligência institucionalizada”, afirmou Fabiane Simão, presidente da associação, em vídeo publicado nas redes sociais.

 

A ANEDIM nasceu da mobilização de centenas de famílias indignadas com o descaso de operadoras de planos de saúde, que, desde 2023, passaram a desrespeitar decisões judiciais e suspender terapias essenciais como fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Hoje, a associação tem presença nacional e atuação jurídica, política e social, com um núcleo ativo na Região Serrana do Rio de Janeiro. Em Petrópolis, a entidade vem se destacando na cobrança por políticas públicas estruturadas para a comunidade PCD.

 

A forma como o projeto foi conduzido no Legislativo foi alvo de duras críticas. A entidade destaca que, além de não ouvir o Conselho da Pessoa com Deficiência, a proposta tramitou sem qualquer emenda ou audiência pública. Apenas duas vereadoras — Júlia Casamasso e Lívia Chagas — votaram contra a medida. Ambas foram, segundo a ANEDIM, vítimas de falas misóginas e agressivas durante a sessão. “Além de desmontar uma política pública, tentaram silenciar as únicas vozes que se levantaram para defendê-la”, diz a nota divulgada pela associação.

 

Para a presidente da ANEDIM, extinguir uma secretaria exclusiva e jogá-la para dentro de uma estrutura genérica é inviabilizar políticas públicas sérias. “Essa população precisa de atendimento especializado, orçamento próprio e equipe técnica dedicada. Relegar isso a uma subpasta dentro do esporte é institucionalizar o capacitismo”, declarou Fabiane Simão.

 

A associação já articula ações junto ao Ministério Público e ao sistema de controle social para reverter o que considera uma afronta à dignidade da população com deficiência. A expectativa é de que o prefeito Hingo Hammes reconsidere a sanção do projeto. Caso contrário, alertam os representantes da entidade, Petrópolis deixará de contar com qualquer estrutura autônoma voltada à inclusão.

 

“Seguiremos mobilizados. Não vamos nos calar diante do desmonte de um espaço de formulação de políticas públicas fundamentais. Nenhum direito a menos é o mínimo que exigimos”, conclui a presidente da ANEDIM.

 

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