Entrou em vigor em Petrópolis
a Lei Municipal nº 9.057/2025, sancionada na última sexta-feira (18), que obriga
estabelecimentos comerciais a informarem de forma clara e visível caso não
aceitem pagamentos via PIX. A legislação é de autoria do vereador Wesley
Barreto.
A nova regra tem como objetivo
garantir transparência nas relações de consumo e evitar constrangimentos ao
cliente no momento do pagamento. O aviso com os dizeres “Não aceitamos
pagamentos via PIX” deve estar afixado em local de fácil visualização,
preferencialmente na entrada do estabelecimento e próximo aos caixas.
A lei também prevê penalidades
em caso de descumprimento, começando com advertência e concessão de prazo de 30
dias para adequação.
A medida surge em resposta a reclamações
frequentes de consumidores, que só são informados da indisponibilidade do PIX
no momento de concluir a compra, o que pode gerar transtornos ou impedir a
finalização da transação. Com a nova norma, o município busca padronizar a
comunicação entre comércio e cliente, alinhando-se às práticas de consumo cada
vez mais baseadas em meios digitais.
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