A Prefeitura reforça aos prestadores de serviços, empresas e profissionais liberais que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ocorrer obrigatoriamente pelo Sistema Emissor Nacional. A mudança, que integra o processo de modernização tributária do país, foi oficialmente regulamentada pelo município, determinando o uso exclusivo do padrão unificado disponibilizado pelo Governo Federal.
Com o encerramento das novas emissões pelo sistema municipal "Nota Imperial" no dia 31 de dezembro, a gestão municipal focou esforços na criação de ferramentas de apoio ao contribuinte. Foi disponibilizada uma página oficial de orientações que reúne tutoriais, manuais técnicos e um canal de perguntas frequentes para garantir que a transição ocorra com total clareza e segurança jurídica.
Serviço: o guia de migração e o ambiente de testes podem ser acessados pelo portal oficial:* [https://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/guia-de-migracao-para-a-nfs-e-nacional-em-petropolis]. Suporte adicional via e-mail: notafiscalimperial@petropolis.rj.gov.br.
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