Preservação dos Quarteirões Históricos ganha apoio da OAB-Petrópolis

 

 

A Comissão para a Preservação dos Quarteirões Históricos ganhou reforço no movimento para resguardar a identidade cultural da divisão original de Petrópolis. A 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Petrópolis), aprovou, durante uma reunião extraordinária, seu apoio para que a proposta de formalização dos bairros, elaborada pela Prefeitura, resguarde os nomes dos quarteirões históricos localizados no 1º Distrito.

A comissão, formada por 10 entidades, entre elas o Clube 29 de Junho, o Instituto Histórico de Petrópolis (IHP) e a Associação dos Guias de Turismo de Petrópolis (AGP Petrópolis), está questionando a proposta para o 1º Distrito elaborada pelo Grupo de Trabalho do Conselho Revisor do Plano Diretor e Suas Leis Complementares, responsável pela formalização dos bairros no município. O trabalho de delimitação e nomeação dos bairros não inclui os quarteirões, as vilas e os setores históricos, descaracterizando a planta urbanística da cidade, desenvolvida por Julio Frederico Koeler, e que completará 180 anos e 2026.

André Preisner, diretor de pesquisas históricas do Clube 29 de Junho, foi convidado a participar da reunião com os conselheiros da OAB-Petrópolis para falar sobre a questão. Ele apresentou como base a Lei Municipal 5699, aprovada na Câmara Municipal e sancionada no ano 2000, que reafirma a relevância desse planejamento urbano, determinando medidas em favor de sua preservação. André Preisner também explicou aos membros conselheiros sobre a necessidade da preservação:

" A carta pública assinada não possui nenhum objetivo de natureza política ou crítica ao governo municipal. Petrópolis é uma cidade histórica que possui um projeto urbano único em todo o Brasil, por vontade do então Imperador Dom Pedro II, o qual celebramos neste ano de 2025 os duzentos anos de seu nascimento. Também se destaca o fato de que em 2026 a Planta Koeler completará 180 anos de existência e Petrópolis depende da preservação de sua história para alavancar o seu potencial turístico. Destacamos a Lei nº5699, aprovada pela Câmara Municipal no ano 2000 que determinava a retomada do uso da denominação dos Quarteirões."

O presidente da OAB-Petrópolis, o advogado João Ayres da Motta, levou à votação o apoio à comissão e, pela maioria, com 12 votos a favor, a entidade irá atuar em busca de uma solução para a manutenção do patrimônio histórico.

Legislação prevê preservação

A Lei Municipal 5699, de 2000, determina em seu Artigo 1º “O uso habitual da denominação dos QUARTEIRÕES PETROPOLITANOS, peculiar divisão territorial desta Cidade, é retomado, cabendo aos órgãos municipais competentes, a serem designados pela Administração, o encargo de zelarem pela plena execução do disposto nesta Lei”. A preservação dos quarteirões também se enquadra na Constituição Federal, que diz, em seu Artigo 216, que “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.