CPI da Águas do Imperador realiza primeira oitiva e requisita documentos técnicos

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas do Imperador realizou na última sexta-feira (30) sua primeira oitiva com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no município de Petrópolis. A comissão, presidida pela vereadora Professora Lívia, teve início no dia 14 de novembro de 2025 e é composta também pelo vereador Léo França, como vice-presidente, e o vereador Júnior Paixão, no papel de relator.

A reunião teve como foco principal questões relacionadas ao licenciamento ambiental de estações de tratamento de água e esgoto, bem como à fiscalização do cumprimento de condicionantes ambientais.

Foram ouvidos pela comissão o assessor técnico e ex-diretor de Licenciamento Ambiental, Vitor Moreira; a diretora de Licenciamento Ambiental, Juliana Barreto do Nascimento; e o secretário municipal de Meio Ambiente, Pedro Henrique Pereira. Durante os depoimentos, vereadores questionaram sobre a situação das licenças ambientais de diversas unidades operadas pela concessionária, incluindo Estações de Tratamento de Água (ETAs), Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e biodigestores em diferentes regiões do município.

Os representantes da Secretaria de Meio Ambiente esclareceram que, conforme a legislação vigente, quando o pedido de renovação da licença é protocolado dentro do prazo legal, a atividade pode continuar enquanto o processo administrativo estiver em análise. Foi informado, no entanto, que parte das renovações permanece pendente em razão do não cumprimento de condicionantes ambientais e da necessidade de complementação de estudos técnicos apresentados pela concessionária.

Entre os temas abordados esteve o chamado “estudo de soleira”, exigido para o licenciamento de determinadas estações de tratamento, que, segundo os técnicos, foi considerado insuficiente em análises anteriores e segue pendente de adequação. Também foram discutidos o atendimento aos parâmetros ambientais previstos em normas técnicas específicas, a aplicação de multas ambientais e os recursos judiciais apresentados pela empresa.

Outro ponto debatido foi a instalação de tubulações no leito do Rio Quitandinha, na região da Rua Coronel Veiga. Os depoentes informaram que houve autorização emergencial, em 2023, para serviços de manutenção após os eventos climáticos de 2022, com o objetivo de evitar o lançamento de esgoto sem tratamento. Ressaltou-se que a avaliação de impactos hidráulicos mais amplos demanda estudos técnicos de engenharia e envolve outros órgãos competentes.

Durante a oitiva, também foram mencionadas denúncias de lançamento irregular de esgoto em corpos hídricos. A vereadora Professora Lívia pontuou que tais situações configuram crime ambiental: “Com base na documentação apresentada, há trechos que a Águas do Imperador não está coletando o esgoto que é lançado nos rios, a atual gestão da secretaria de Meio Ambiente foi informada por relatório da Comissão Fiscalizadora e também tem ciência de que isso configura crime ambiental. Além disso, seguimos questionando como a empresa pode seguir operando na cidade com tantas licenças vencidas. Todas essas informações vieram da documentação solicitada pela CPI. Ou seja, é de conhecimento da atual gestão municipal”.

Ao final da sessão, a CPI deliberou pela solicitação formal de documentos, incluindo relatórios de multas aplicadas nos últimos anos, cópias dos processos de licenciamento ambiental em tramitação e laudos técnicos relacionados às intervenções realizadas na Rua Coronel Veiga. As informações irão subsidiar a continuidade dos trabalhos da comissão e a elaboração do relatório final.

A CPI da Águas do Imperador segue com novas oitivas previstas para os dias 03, 05 e 06 de fevereiro, dando prosseguimento à apuração dos fatos dentro de suas atribuições legais.