Vereador Léo França consegue na Justiça suspensão do reajuste de 7,48% nas tarifas de água e esgoto

 

Vereador Léo França / Foto: Divulgação

Em uma importante vitória para a população de Petrópolis, a 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis acolheu os argumentos da Ação Popular movida pelo vereador Léo França e determinou a suspensão imediata do reajuste de 7,48% nas tarifas de água e esgoto. O aumento havia sido autorizado pelo prefeito Hingo Hammes por meio do Decreto nº 345/2025. A decisão bloqueou também os reajustes automáticos de 2,04% ao ano previstos até 2033.

 

Valores cobrados devem ser depositados em juízo

 

Um dos pontos importante da decisão é a ordem para que a concessionária Águas do Imperador realize o depósito em conta judicial de todos os valores que já foram cobrados indevidamente dos moradores desde a entrada em vigor do decreto.

 

Ilegalidades no decreto

 

A ação popular, protocolada pelo vereador Léo França (Processo nº 0800383-03.2026.8.19.0042), apontou ilegalidades graves no decreto. Na manifestação judicial, o vereador destaca que o decreto foi publicado fora do prazo legal, embora datado de dezembro, só foi publicado oficialmente em 9 de janeiro de 2026, determinando que o aumento fosse cobrado retroativamente desde o dia 1º de janeiro. Isso fere o princípio da publicidade e a Lei Orgânica do Município.

 

A contestação também aponta a falta de estudos técnicos e de transparência econômica. Segundo a ação, o Município não apresentou planilhas de custos, memórias de cálculo ou qualquer justificativa financeira que embasasse o reajuste de 7,48%, comprometendo a legalidade do ato e a proteção do interesse público.

 

O aumento de 7,48% supera em quase o dobro a inflação de 2025, que foi de 3,90%, impactando diretamente a população, especialmente as famílias de baixa renda.

 

Além disso, o decreto que autorizou o reajuste descumpre a lei: o Art. 2º da Lei Municipal nº 9.035/2025 exige que a proposta seja enviada à Câmara com dois meses de antecedência para a realização de audiências públicas, o que não ocorreu.

 

“Essa decisão reafirma que a gestão pública precisa ser planejada, transparente e baseada em dados concretos. É inadmissível autorizar reajustes sem estudos técnicos, sem memórias de cálculo e sem respeito à lei. Com essa medida, estamos protegendo especialmente as famílias mais vulneráveis.

 

Além disso, o prefeito autorizou um aumento que ele próprio não poderia conceder, pois eleva as contas públicas em pleno decreto de calamidade vigente, que impede qualquer aumento de despesa. Essa decisão mostra que decisões sobre serviços essenciais devem sempre ter previsibilidade e cuidado com o interesse público.

Quero agradecer a todos que assinaram o abaixo-assinado e contribuíram para essa conquista. Juntos, mostramos que não aceitamos aumentos abusivos. Essa é uma vitória de todos, da população de Petrópolis,” afirma o vereador Léo França.

 

Justiça suspende prorrogação do contrato da Águas do Imperador

 

Durante a audiência, que tratou de outra ação além da suspensão do aumento da tarifa, a Justiça atendeu a uma ação protocolada pelo deputado Yuri Moura e pela vereadora Julia Casamasso e também suspendeu a prorrogação do contrato da Águas do Imperador com a Prefeitura de Petrópolis. O oitavo termo aditivo, que garantia a permanência da empresa até 2052, foi bloqueado. Além disso, a Justiça determinou que o valor de R$ 26 milhões, pago antecipadamente pela Águas do Imperador à Prefeitura pela renovação contratual, seja depositado à disposição do juízo.