A relação contratual entre o
Município de Petrópolis e a concessionária responsável pelos serviços de água e
esgoto, Águas do Imperador, deve ser investigada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Isto porque o deputado estadual Yuri Moura e
a vereadora Julia Casamasso protocolaram uma ação contra a Prefeitura de
Petrópolis e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep)
apontando denúncias de irregularidades administrativas, financeiras e
contratuais na prorrogação da subconcessão do saneamento em favor da Águas do
Imperador S.A, pertencente ao grupo Águas do Brasil. A Prefeitura de Petrópolis
já recebeu R$26 milhões pela renovação do contrato. O pedido inclui a concessão
de medida cautelar para suspender os efeitos do aditivo até a conclusão da
análise técnica da Corte de Contas.
“É uma renovação
irresponsável. A prorrogação do contrato já tinha sido feita pelo governo
anterior. Petrópolis saiu no prejuízo, está renunciando às receitas futuras, e
o prefeito precisa ser responsabilizado. Não há um estudo técnico que
justifique a renovação, neste momento, por quase 30 anos. A prefeitura está
tentando tapar o rombo da má gestão com o pagamento milionário da Águas do
Imperador, ou seja, antecipando receitas quando deveria garantir planejamento e
responsabilidade fiscal”, disse Yuri.
Além da extensão do prazo até
2052, o termo aditivo questionado prevê reajuste ordinário da Tarifa
Referencial de Água de 7,48% a partir de janeiro de 2026 e autoriza reajustes
adicionais anuais de 2,04% entre 2026 e 2033, vinculados ao reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato. Ou seja, o impacto na conta tende a ser de
10% acima. Na avaliação dos denunciantes, esse modelo impõe uma dupla
incidência tarifária sobre o usuário, com efeito cumulativo permanente, em
afronta ao princípio da modicidade tarifária e sem demonstração clara do
impacto real sobre as famílias. Por isso, os parlamentares também entraram com
ação popular contra a renovação contratual.
A vereadora Julia Casamasso
destacou o impacto da renovação na conta de água e defendeu o serviço público:
“Além do pedido ao TCE, entramos com ação popular. Água é um direito essencial.
Não faz sentido entregar um serviço básico por décadas a uma empresa privada
enquanto a população paga cada vez mais caro por um serviço péssimo. Enquanto
cidades como Paris, Berlim e Buenos Aires reestatizaram o serviço de água nas
últimas décadas, Petrópolis segue na contramão: contrato longo, pouco retorno
ao município e a conta empurrada para a população”, declarou.
O histórico contratual
apresentado ao TCE mostra que o serviço de saneamento em Petrópolis é objeto de
sucessivas prorrogações desde a década de 1990, sempre acompanhadas de
reajustes tarifários e alterações relevantes nas condições originalmente
pactuadas. De acordo com a denúncia, a prática consolidou um modelo em que o
equilíbrio do contrato é reiteradamente recomposto por meio de aumentos na
tarifa paga pela população, sem garantias proporcionais de melhoria na
qualidade do serviço, que segue alvo de reclamações recorrentes quanto a
intermitências no abastecimento, falhas no tratamento de esgoto e atraso na
execução de obras estruturais, como estações de tratamento vinculadas ao Comitê
Piabanha.
A denúncia também sustenta que
a prorrogação antecipada do contrato configura renúncia de receita futura, ao
mitigar obrigações financeiras que poderiam ser exigidas da concessionária em
um novo processo licitatório ou em condições mais vantajosas para o poder
público. Segundo os parlamentares, a medida compromete receitas potenciais do
município e transfere ônus para as próximas gerações, sem estimativa clara do
impacto financeiro e sem medidas compensatórias, em desacordo com a legislação
fiscal e com os princípios que regem a administração pública.
No campo do controle social, a
representação aponta a ausência de audiência pública específica e de consulta
ampla à população para discutir uma decisão que altera de forma profunda e
duradoura a prestação de um serviço essencial. Para os denunciantes, a falta de
debate público viola a legislação do saneamento e enfraquece a transparência e
a legitimidade do ajuste, sobretudo diante do aumento das tarifas e da extensão
excepcional do prazo contratual.
Mais informações sobre o
projeto e sobre o mandato do deputado podem ser acompanhadas pelas redes
sociais @yurimourarj no Facebook, Instagram e YouTube, além do WhatsApp (24)
99955-2730.
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