CIDADE. Câmara ratifica decisão do plebiscito das charretes através de decreto Legislativo

Foi votado e aprovado em primeira e segunda discussão, na tarde desta terça-feira (02.04) no plenário da Câmara Municipal, o Decreto Legislativo que ratifica a decisão do plebiscito popular que decidiu pelo fim da tração animal em passeios turísticos em Petrópolis, realizado em consonância com as eleições do ano passado. Mais de 117 mil pessoas votaram a favor do encerramento desse serviço no município.

O comunicado proveniente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou à Casa Legislativa apenas na tarde desta terça-feira. Como a administração do Legislativo estava com o documento pronto – só aguardava a chegada da comunicação oficial – o Decreto Legislativo foi encaminhado, em caráter de urgência à votação. 

Apesar do decreto promulgado pela prefeitura, na sexta-feira da semana passada, que encerrou as atividades da tração animal das charretes, a votação do Decreto Legislativo era necessária para que todo trâmite que o envolve o processo de promulgação do resultado do plebiscito fosse concluído de forma oficial, de acordo com o Regimento Interno da Casa e o Art. 36 da Resolução 23.385/2012do TSE (que estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias).

Vale ressaltar que a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Especial para acompanhar todo o processo relacionado às questões envolvendo a situação dos charreteiros, dos animais e do trabalho do Executivo. Ela é formada pelos vereadores Gilda Beatriz (MDB), Professor Leandro Azevedo (PSD), Marcelo Lessa (SD) e Marcelo da Silveira (PSB).