A Câmara Municipal de
Petrópolis aprovou, na terça-feira (01), o projeto de lei de autoria do
vereador Júnior Paixão que determina a obrigatoriedade dos cartórios de
registro civil da cidade afixarem placas informando a gratuidade da emissão da
primeira via de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda.
O projeto, que agora segue
para sanção do Executivo, pretende trazer um avanço no acesso à informação e no
exercício da cidadania, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade
social. De acordo com o texto aprovado, os cartórios deverão instalar, em local
visível, placas ou cartazes com letras legíveis, no tamanho mínimo A3,
informando sobre o direito à isenção do pagamento das certidões a pessoas
inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
A mensagem obrigatória a ser
exibida nas placas será:
“Pessoas de baixa renda,
inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento de
1ª via de Registro Civil de Nascimento e 1ª via de Registro Civil de Óbito.”
Segundo Júnior Paixão, a
iniciativa tem como objetivo garantir o direito à informação sobre benefícios
já previstos pela legislação federal, mas ainda pouco conhecidos pela
população. “Muita gente ainda não sabe que tem direito à gratuidade desses documentos
essenciais. Sem essa informação, acabam arcando com custos indevidos ou, pior,
ficando sem a documentação necessária para exercer outros direitos básicos”,
explicou.
O projeto também reforça que a
certidão de nascimento é fundamental para o exercício da cidadania, pois dela
derivam todos os demais documentos civis. Já a certidão de óbito é
imprescindível para a realização de trâmites legais e burocráticos após o
falecimento de um ente querido.
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